Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma CandyBox (“Serviço”), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”), bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O CandyBox é uma plataforma SaaS que utiliza inteligência artificial para auxiliar freelancers na elaboração e envio automatizado de propostas na plataforma Workana. O Serviço inclui: análise de projetos publicados, geração de propostas personalizadas por IA, monitoramento de status de propostas e gestão de configurações de conta.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve: (a) ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002); (b) ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal; (c) possuir conta válida na plataforma Workana; (d) fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.

4. Cadastro e Segurança da Conta

Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso ao CandyBox. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. As credenciais da sua conta Workana fornecidas ao CandyBox são armazenadas de forma criptografada e utilizadas exclusivamente para operação automatizada em seu nome, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Uso Permitido

Você concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É vedado:

  • Violar os Termos de Uso da plataforma Workana;
  • Utilizar o Serviço para enviar spam, propostas enganosas ou conteúdo fraudulento;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
  • Compartilhar sua conta com terceiros ou revender o acesso ao Serviço;
  • Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas além das fornecidas pelo Serviço;
  • Praticar qualquer conduta que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma.

6. Conteúdo Gerado por IA

As propostas geradas pelo CandyBox são produzidas por modelos de linguagem de inteligência artificial. O CandyBox não garante que o conteúdo gerado será aceito, aprovado ou resultará em contratação. Você é o único responsável por revisar, aprovar e responder pelas propostas enviadas em seu nome. O uso de IA para geração de textos é responsabilidade do usuário perante terceiros, inclusive a plataforma Workana.

7. Planos e Pagamentos

O CandyBox oferece planos pagos com diferentes limites de uso. Os valores, periodicidade e condições de cobrança são informados na página de planos. O pagamento é processado por meio da plataforma Stripe, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e demais regulamentações aplicáveis. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o usuário tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, mediante solicitação pelo suporte.

8. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. O CandyBox reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma CandyBox — incluindo marca, logotipo, código-fonte, design e textos — é de propriedade exclusiva do CandyBox e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996). Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o CandyBox não se responsabiliza por: (a) perda de projetos, contratos ou receitas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; (b) conteúdo gerado por IA que seja impreciso, inadequado ou rejeitado por clientes; (c) interrupções, falhas ou erros técnicos; (d) condutas de terceiros, incluindo a plataforma Workana. Esta limitação não exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Modificações dos Termos

O CandyBox pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014). O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou, na ausência de tal disposição, o foro da comarca de São Paulo/SP.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@candybox.app.

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